A proibição total do aborto no estatuto do nascituro: um contraponto com a legalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 424–426, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/163. Acesso em: 4 fev. 2026.