Código de menores de 1927: a institucionalização da violação de direitos fundamentais da personalidade. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 506–507, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/189. Acesso em: 4 fev. 2026.