Do prazo prescricional e da garantia legal: Um estudo acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos vícios construtivos após a entrega do empreendimento. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 609–611, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/221. Acesso em: 4 fev. 2026.