DOS LIMITADORES DA ATUAÇÃO ESTATAL CORRELACIONADO AO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 76–91, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/7. Acesso em: 29 ago. 2025.