DOS LIMITADORES DA ATUAÇÃO ESTATAL CORRELACIONADO AO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

Resumo

O Código Penal Brasileiro, não faz qualquer referência acerca do consentimento do ofendido, por isso as doutrinas buscam identificar onde ela se encaixa no direito penal, mas divergem em tentar ampará-la como causa de exclusão de ilicitude ou afastamento da tipicidade. O consentimento do ofendido se conceitua como um ato da vítima, em anuir ou concordar com o perigo de lesão a um bem jurídico, do qual é titular, assim para que seja considerado deverá seguir seus requisitos, para se configurar. O presente trabalho, visa a entender qual é a limitação do Estado baseado no interesse individual do indivíduo em dispor de seus bens e a até onde o consentimento pode ser visto como válido. Para tal, a metodologia utilizada é do método de abordagem dedutivo, com pesquisas realizadas em bibliografias abrangentes, incluindo artigos científicos e materiais didáticos, além de pesquisas jurisprudenciais e leis atuais do regimento interno jurídico brasileiro. Como resultado, se verificou que nem mesmo a vida é um direito absoluto, pois em determinados casos, uma pessoa depende do consentimento de outra para sua sobrevivência, e por fim o bem de vida é considerado indisponível, pois quando não se tratar deste bem, o indivíduo terá um consentimento até o momento que não invadir o direito de outrem, visto que se acontecer, o Estado deverá intervir para que não ocorra omissão nas leis vigentes.