O Benefício assistencial para pessoa com deficiência e a proteção jurídica da criança com síndrome de down. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 192–197, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/301. Acesso em: 4 fev. 2026.