O Benefício assistencial para pessoa com deficiência e a proteção jurídica da criança com síndrome de down

Resumo

Este artigo discute os benefícios sociais para deficientes, especialmente a proteção legal de crianças com síndrome de Down. Para os fins deste artigo, parte-se do pressuposto de que é necessário aceitar a deficiência como parte da diversidade humana para possibilitar políticas públicas robustas e eficazes. O benefício vem do Estado e destina-se a garantir a esses indivíduos as condições mínimas necessárias de dignidade e integração social. Neste trabalho, verifiquem-se as determinações legais que garantem tais direitos e se analisa a necessidade de proteção legal para crianças com síndrome de Down, que enfrentam grandes dificuldades sociais e educativas. O estudo se baseia na revisão da literatura e no levantamento de legislação relacionada, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Espera-se que os resultados antecipados elevem a consciência da urgência de políticas sociais adequadas (assistência social) e que seja feito um forte apelo pelos direitos das crianças com deficiência. Além disso, ao focar na inclusão e proteção dos direitos de uma população particularmente vulnerável, o estudo busca contribuir com a discussão, incentivando o Estado e a sociedade a se envolverem em um contexto mais justo e inclusivo.