O Acesso ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) por pessoas com transtorno do espectro autista e Síndrome de Down

Desafios e garantias de direitos

Resumo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial que garante um salário-mínimo para pessoas com deficiência e idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social e miserabilidade. Este benefício assistencial, embora previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na prática, conseguir acesso a esse benefício nem sempre é fácil, principalmente quando se trata de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A burocracia, os critérios bastante rígidos e a falta de informação e orientação adequada acabam dificultam ainda mais a vida de quem já enfrenta diversos desafios no dia a dia. Este trabalho visa propor uma reflexão sobre essas dificuldades e mostra que, embora exista uma legislação que reconhece esse direito, ele nem sempre se concretiza como deveria. Com base em uma pesquisa bibliográfica e documental, observamos que muitas famílias acabam enfrentando regras que não levam em conta as necessidades reais e o contexto social de fato. Assim, o presente trabalho, possui como objetivo analisar os desafios enfrentados por pessoas autista e com Síndrome de Down, quando se trata de acesso ao BPC, destacando as dificuldades enfrentadas pelas famílias requerentes, os critérios que são restritivos e a atuação do Estado em relação a proteção social. Dessa maneira, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais, a presente pesquisa aponta inconsistências existentes entre o marco legal protetivo e a realidade operacional do benefício, evidenciando a necessidade de revisão dos critérios de renda, de maior qualificação dos peritos e adoção de políticas de informações mais acessíveis à família. Conclui-se que, embora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) seja uma grande conquista no campo dos direitos sociais, o mesmo ainda apresenta entraves que, na prática, dificultam ou impedem o acesso ao BPC benefício por pessoas Autistas e com Síndrome de Down, contrariando dessa forma os princípios de equidade e dignidade da pessoa humana.