“A ditadura de 1964 e a afronta aos direitos fundamentais e da personalidade das crianças e adolescentes marginalizados” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 351–353. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/140 (Acessado: 4 fevereiro 2026).