A ditadura de 1964 e a afronta aos direitos fundamentais e da personalidade das crianças e adolescentes marginalizados

Resumo

Investiga-se a relação entre o regime autoritário instaurado em 1964 e a violação de direitos fundamentais e da personalidade de crianças e adolescentes marginalizados no Brasil, considerando o contexto histórico das legislações “menoristas” e a tardia consolidação da Doutrina da Proteção Integral, reconhecida como marco pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte-se da constatação de lacuna na literatura jurídica quanto à vinculação entre governos autoritários e a produção/fortalecimento de práticas institucionais violadoras dirigidas ao “menor”. O problema central consiste em verificar se houve objetivo oficial do sistema autoritário em afrontar tais direitos. Adota-se abordagem de história do direito, com observância da metodologia de História Conceitual aplicada a fontes primárias, articulada a estudos anteriores dos autores. Resultados parciais indicam nacionalização e centralização de políticas de dominação, enquadramento do “problema do menor” como questão de segurança pública sob a Doutrina de Segurança Nacional, e registro de conhecimento, por altos agentes estatais, de violações em instituições (como Febens), por vezes com incentivo. A pesquisa encontra-se em desenvolvimento e é limitada pela complexidade do tema e pela escassez documental acessível.