“A efetivação dos direitos da personalidade por iniciativas governamentais que promovem o princípio da livre iniciativa e da função social da empresa” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 357–358. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/142 (Acessado: 4 fevereiro 2026).