“A função social do direito quanto ao benefício de prestação continuada para os indivíduos com transtorno do espectro autista” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 374–377. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/147 (Acessado: 4 fevereiro 2026).