“Código de menores de 1927: a institucionalização da violação de direitos fundamentais da personalidade” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 506–507. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/189 (Acesso em: 24 março 2026).