“Direito do agronegócio: Responsabilidade criminal do produtor rural, sobre o descarte irregular das embalagens de agrotóxicos no solo” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 590–592. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/215 (Acessado: 4 fevereiro 2026).