Direito do agronegócio

Responsabilidade criminal do produtor rural, sobre o descarte irregular das embalagens de agrotóxicos no solo

Resumo

O presente trabalho analisa a responsabilidade criminal do produtor rural no âmbito do direito do agronegócio, com enfoque no descarte irregular das embalagens de agrotóxicos no solo e seus impactos ambientais, sociais e jurídicos. Parte-se da constatação de que o Brasil figura entre os maiores consumidores mundiais de defensivos agrícolas, os quais são essenciais para a produtividade das lavouras, especialmente em sistemas de monocultura. Contudo, o manejo e o descarte inadequado das embalagens desses produtos configuram grave problema ambiental, capaz de gerar contaminação do solo, da água e do ar, além de riscos diretos à saúde humana e animal. O estudo examina a legislação específica que regula a matéria, notadamente a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) e seu decreto regulamentador, que impõem ao produtor rural o dever de realizar o descarte correto das embalagens em locais apropriados, sob pena de sanções penais e administrativas. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, com análise de legislação, artigos científicos e estudos especializados, buscando conscientizar o produtor rural quanto às consequências jurídicas do descumprimento dessas normas. Conclui-se que a efetiva fiscalização, aliada à educação ambiental e ao conhecimento das normas legais, é fundamental para prevenir crimes ambientais, promover a agricultura sustentável e assegurar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a proteção das presentes e futuras gerações.