“Equilíbrio e desafio na promoção da livre iniciativa e o desenvolvimento econômico com respeito ao direito de personalidade à igualdade” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 629–632. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/227 (Acessado: 4 fevereiro 2026).