“Promovendo moradia digna e proteção dos direitos da personalidade para pessoas em situação de rua” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 739–742. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/259 (Acessado: 4 fevereiro 2026).