Promovendo moradia digna e proteção dos direitos da personalidade para pessoas em situação de rua

Resumo

A população em situação de rua no Brasil enfrenta uma realidade marcada por extrema vulnerabilidade social, exclusão e negação sistemática de direitos fundamentais, entre eles a moradia digna, a saúde, a segurança e o pleno exercício dos direitos da personalidade. Este estudo analisa criticamente esse fenômeno social complexo, destacando suas múltiplas causas estruturais, como pobreza extrema, desemprego, crises econômicas, violência doméstica e ausência de políticas públicas eficazes voltadas à saúde mental e à dependência química. A pesquisa problematiza as lacunas existentes entre a legislação vigente e sua efetiva implementação, evidenciando como a falta de políticas integradas contribui para a perpetuação da marginalização e da invisibilidade social dessa população. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e exame comparativo de políticas públicas, buscando identificar boas práticas e estratégias eficazes já implementadas em diferentes contextos. Os resultados apontam que, embora existam normativas e iniciativas voltadas à proteção social, estas se mostram fragmentadas e insuficientes para garantir a dignidade humana e a efetivação dos direitos da personalidade das pessoas em situação de rua. Destaca-se a relevância de programas habitacionais, do acesso contínuo a serviços essenciais e do acompanhamento social individualizado como elementos centrais para a reinserção social. Conclui-se que o enfrentamento da situação de rua exige políticas públicas integradas e colaborativas, com a atuação conjunta do Estado, da sociedade civil e do sistema jurídico, reconhecendo a moradia digna como direito humano fundamental e condição indispensável para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva.