“DOS LIMITADORES DA ATUAÇÃO ESTATAL CORRELACIONADO AO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 76–91. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/7 (Acessado: 29 agosto 2025).