“O Benefício assistencial para pessoa com deficiência e a proteção jurídica da criança com síndrome de down” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 192–197. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/301 (Acessado: 4 fevereiro 2026).