“A efetivação dos direitos da personalidade por iniciativas governamentais que promovem o princípio da livre iniciativa e da função social da empresa”, ACDU, p. 357–358, dez. 2024, Acessado: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/142