“A função social do direito quanto ao benefício de prestação continuada para os indivíduos com transtorno do espectro autista”, ACDU, p. 374–377, dez. 2024, Acessado: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/147