“A proibição total do aborto no estatuto do nascituro: um contraponto com a legalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres”, ACDU, p. 424–426, dez. 2024, Acessado: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/163