“Equilíbrio e desafio na promoção da livre iniciativa e o desenvolvimento econômico com respeito ao direito de personalidade à igualdade”, ACDU, p. 629–632, dez. 2024, Acessado: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/227