“A Fragilidade da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, como instrumento da efetivação do direito da personalidade”, ACDU, p. 1572–1580, jun. 2024, Acesso em: 3º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/430