A proibição total do aborto no estatuto do nascituro: um contraponto com a legalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres. ACDU [Internet]. 20º de dezembro de 2024 [citado 22º de março de 2026];:424-6. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/163