Rosa CO da, Ribeiro DMG. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A LEI No 14.821/2024:: O INÍCIO DE UM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE SOCIAL. ACICJ. Published online 20º de dezembro de 2024:276-282. Acessado setembro 4, 2025. https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/53