Bastos LS. DIREITOS FUNDAMENTAIS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ENERGIA LIMPA NO BRASIL:: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DE OUTROS PAÍSES NO INCENTIVO À ENERGIA SOLAR. ACICJ. Published online 20º de dezembro de 2024:473-481. Acessado setembro 4, 2025. https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/73