Oliveira JB de, Farias CRT de. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRENTES DO CONSUMO DE CIGARRO, MACONHA E CONGÊNERES. ACICJ. Published online 20º de dezembro de 2024:563-572. Acessado setembro 4, 2025. https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/84