LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRENTES DO CONSUMO DE CIGARRO, MACONHA E CONGÊNERES

Resumo

A pesquisa objetivou analisar a supervalorização do direito de propriedade em detrimento da vulnerabilidade do direito à saúde nos condomínios edilícios, a fim de verificar a possibilidade de mitigação do direito de propriedade para proteger a saúde e a dignidade de condôminos não fumantes expostos involuntariamente à fumaça de cigarro, maconha e congêneres em suas unidades condominiais autônomas. Para tanto, foi utilizado o método teórico e realizada pesquisa bibliográfica a partir da revisão de artigos científicos, ao passo que os resultados indicaram que, embora o direito de propriedade seja usualmente limitado em situações que envolvem perturbações ao sossego, como barulho excessivo ou a criação de animais, essa proteção não se estende com a devida proporção, na prática, ao direito à saúde no que se refere à inalação involuntária de fumaça. Verificou-se uma lacuna significativa na proteção jurídica do direito à saúde e à dignidade das pessoas em condomínios edilícios, razão pela qual destaca-se a necessidade de reformas nas normas condominiais e de um maior reconhecimento pelo Poder Judiciário dos malefícios causados pelo tabagismo passivo e da vulnerabilidade dos condôminos que inalam involuntariamente a fumaça oriunda de unidades autônomas vizinhas. O estudo alertou, portanto, para a necessidade de debate sobre os limites do direito de propriedade em prol da saúde coletiva e propôs que pesquisas futuras explorem alternativas legislativas e judiciais para equilibrar esses direitos fundamentais.