RUIZ, Ivan Aparecido; CARVALHO, Gisele Mendes de; PATTO, Belmiro Jorge; PERON, Rita de Cássia Andrioli Bazila; GOMES, Luiz Geraldo do Carmo. ANAIS COMPLETO. Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 1–586, 2024. DOI: 10.63196/lgpublica.anaisdireitouem.completo. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/23. Acesso em: 31 ago. 2025.