ROSOLEN, Solange Montanher; SILVA, Enaira Camile de Souza; PAULA, Higor da Silva de. A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA:: A REALIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O VÍCIO E A AUSÊNCIA DE AMPARO ESTATAL. Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 267–275, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/52. Acesso em: 4 set. 2025.