ROSA, Cláudio Oséias da; RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A LEI No 14.821/2024:: O INÍCIO DE UM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE SOCIAL. Anais do Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 276–282, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/53. Acesso em: 18 dez. 2025.