MODESTO, Helena Tavares; GOMES, Luiz Geraldo do Carmo. O DIREITO À MORADIA NO BRASIL:: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE E ALCANCE DESSE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 283–292, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/54. Acesso em: 1 set. 2025.