CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa; SILVA, Lorenna Victória Machado; TROVO, Maria Eduarda Alves. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) AOS HOMENS TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 331–342, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/59. Acesso em: 4 set. 2025.