APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) AOS HOMENS TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Resumo

O presente estudo visa analisar a aplicabilidade analógica da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) para homens transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo deste trabalho, é demonstrar a possibilidade da aplicação dessa lei, ao público de forma ampla, e não somente a mulher cisgênero heterosexual, que motivou a criação da lei em seu primeiro momento. Para tanto, foi empregada a metodologia de pesquisa bibliográfica, com análise de artigos científicos, notícias, trabalhos acadêmicos, jurisprudências e livros especializados. Além disso, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, partindo de conceitos teóricos e legais para discutir a aplicação da lei aos homens transgêneros, e utiliza o método histórico para mapear a evolução da interpretação da lei ao longo dos anos. Os resultados indicaram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido concebida para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, a ausência de normas específicas para homens transexuais leva o Judiciário a considerar sua aplicação em alguns casos distintos. Essa extensão, porém, ainda enfrenta resistência, sendo aplicada de forma desigual nos tribunais, logo, apesar de existirem precedentes favoráveis, a proteção jurídica aos homens transgêneros ainda é limitada e carece de uniformidade. Outrossim, a pesquisa demonstra que a aplicação da Lei Maria da Penha para homens transexuais é possível e necessária diante da omissão legislativa em assegurar direitos a esse grupo minoritário. A pesquisa reforça a importância de uma interpretação inclusiva da lei, que considere as nuances de gênero e a situação de hipossuficiência desses indivíduos. Ademais, reforça que a falta de consenso e a resistência nos tribunais refletem preconceitos ainda presentes, destacando a urgência de mais debates e uma revisão legislativa que garanta proteção adequada a todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de sua identidade de gênero. Por fim, são abordados, buscando uma análise aprofundada das ramificações temáticas que surgem ao se estudar o tópico em tela, conceitos e discussões sobre sexo, orientação sexual e gênero, ideias essas que influenciam demasiadamente na possível aplicação do diploma legal em pauta. Conjuntamente com reflexões acerca de grupos vulneráveis e minorias, objetivando segregá-los não mais como sinônimos, mas ideias complementares que orientam a compreensão de porque o judiciário brasileiro se apoderou de uma lei restritiva a mulheres e está a usando para atender demandas de outras populações minoritárias. O estudo sugere, como direção futura, a elaboração de legislações específicas e o aprofundamento de discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.