YAEGASHI, João Gabriel; BRAGA, Yago Felipe Bruchez. PROJETO DE LEI No 1933/2024:: REFLEXÕES ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS E DO DIREITO À SAÚDE. Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 432–440, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/69. Acesso em: 4 set. 2025.