MANSANO, Josyane; SAMPAIO, Raquel de Almeida; SAPATINI, Sophia Nochi. “PACOTE ANTI-FEMINICÍDIO” – LEI 14.994/24, UMA ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA SEGUNDO NORBERTO BOBBIO. Anais do Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 496–504, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/76. Acesso em: 18 dez. 2025.