OLIVEIRA, Juscelino Bertoncini de; FARIAS, Celina Rizzo Takeyama de. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRENTES DO CONSUMO DE CIGARRO, MACONHA E CONGÊNERES. Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, Maringá/PR, p. 563–572, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/84. Acesso em: 4 set. 2025.