Rosa, C.O. da . e Ribeiro, D.M.G. (2024) “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A LEI No 14.821/2024:: O INÍCIO DE UM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE SOCIAL”, Anais do Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, p. 276–282. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/53 (Acessado: 18 dezembro 2025).