Castro, L.R.B., Silva, L.V.M. e Trovo, M.E.A. (2024) “APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) AOS HOMENS TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”, Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, p. 331–342. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/59 (Acessado: 4 setembro 2025).