Oliveira, J.B. de e Farias, C.R.T. de (2024) “LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRENTES DO CONSUMO DE CIGARRO, MACONHA E CONGÊNERES”, Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM, p. 563–572. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/84 (Acessado: 4 setembro 2025).