L. R. B. Castro, L. V. M. Silva, e M. E. A. Trovo, “APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) AOS HOMENS TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”, ACICJ, p. 331–342, dez. 2024, Acessado: 4º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/59