J. G. Yaegashi e Y. F. B. Braga, “PROJETO DE LEI No 1933/2024:: REFLEXÕES ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS E DO DIREITO À SAÚDE”, ACICJ, p. 432–440, dez. 2024, Acessado: 4º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/69