A. G. P. Casado e P. M. Serafim, “ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ACOR N° 3.121 SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL E NACIONAL DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS”, ACICJ, p. 453–461, dez. 2024, Acessado: 4º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/71