J. B. de Oliveira e C. R. T. de Farias, “LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRENTES DO CONSUMO DE CIGARRO, MACONHA E CONGÊNERES”, ACICJ, p. 563–572, dez. 2024, Acessado: 4º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/84