Rosa CO da, Ribeiro DMG. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A LEI No 14.821/2024:: O INÍCIO DE UM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE SOCIAL. ACICJ [Internet]. 20º de dezembro de 2024 [citado 4º de setembro de 2025];:276-82. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/53