Yaegashi JG, Braga YFB. PROJETO DE LEI No 1933/2024:: REFLEXÕES ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS E DO DIREITO À SAÚDE. ACICJ [Internet]. 20º de dezembro de 2024 [citado 4º de setembro de 2025];:432-40. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/69