Mansano J, Sampaio R de A, Sapatini SN. “PACOTE ANTI-FEMINICÍDIO” – LEI 14.994/24, UMA ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA SEGUNDO NORBERTO BOBBIO. ACICJ [Internet]. 20º de dezembro de 2024 [citado 4º de fevereiro de 2026];:496-504. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/icls-uem/article/view/76