A extinção dos hospitais de custódia

um estudo acerca dos impactos da resolução nº 487/2023 do cnj

Resumo

O texto examina os impactos da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a extinção dos Hospitais de Custódia no Brasil, estabelecimentos destinados a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, submetidas a pena restritiva de liberdade ou medida de segurança. Sustenta-se que a medida, embora orientada por diretrizes antimanicomiais e pela busca de tratamento mais digno, pode produzir efeitos adversos, como a sobrecarga de hospitais gerais, de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e do sistema carcerário, além de ampliar riscos à segurança coletiva. O problema central é delineado como um conflito entre o direito desses indivíduos a cuidado adequado e o direito social à proteção, considerando a necessidade de contenção e custódia em casos de elevada periculosidade. O estudo propõe analisar a função jurídico-social desses estabelecimentos no ordenamento jurídico brasileiro e a compatibilidade da resolução com a prática jurídica heterogênea no território nacional. Metodologicamente, adota abordagem documental e qualitativa, com pesquisa bibliográfica baseada em doutrina, legislação, documentos oficiais e literatura nacional, sem realização de pesquisa de campo.